Legitimidade ativa

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Legitimidade ativa

Significado de ilegitimidade no dicionário online de português o que é ilegitimidade: sf característica, particularidade ou estado do que é ilegítimo que se. A manifesta ilegitimidade ativa - é defectividade que à luz do art 295, inciso ii, do cpc, comportaria o indeferimento da própria exordial.

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  • Segundo o disposto pelo artigo 363 do código civil têm legitimidade ativa para propô-la somente os filhos ilegítimos, e passiva exclusivamente.
  • SumÁrio: introdução legitimidade ad causum legitimidade ativa lesados diretos pessoa física pessoa jurídica lesados indiretos legitimidade passiva.

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